Com a publicação da Portaria n.º 340/2013 são revogadas duas condições que permitiam a dispensa do uso de programas certificados: uma relativa ao número de faturas ou faturas simplificadas emitidas ...

A Inspeção Tributária e Aduaneira realizou esta semana uma operação de fiscalização no país, em que participaram 152 inspetores da Autoridade Tributária, investigando 76 empresas de distribuição de ...

"Tendo o Ministério Público comunicado à AT que os programas de faturação "CR Mais" e "WinPlus" (certificados n.º 1422 e 1751) se encontram dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para ...

Nos termos da lei atual, os programas e equipamentos informáticos de faturação só podem ser usados depois de certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo obrigatórios para os sujeitos ...

As Finanças decidiram na quinta-feira revogar, com efeitos imediatos, o certificado do programa de faturação iECR por existirem "fundados indícios de utilização fraudulenta". Leia também Faturas com ...

Foi recentemente publicado um diploma que consolida e atualiza a matéria relacionada com o processamento de faturas - Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro. Entre diversas novidades, foram ...

O programa de faturação iECR, suspeito de utilização fraudulenta, não pode ser utilizado pelos comerciantes depois de o Governo ter invocado o interesse público junto do tribunal, terminando com a ...

As faturas emitidas por aquele programa são novamente consideradas ilegais, e passíveis de coima, depois de o Tribunal ter aceitado os argumentos da resolução fundamentada (baseada no interesse ...

A empresa Time Return anunciou hoje que apresentou uma providência cautelar para impedir a anulação, decidida pelo Governo, do seu programa certificado de faturação iECR. A empresa, que desenvolveu o ...

Os cerca de dez mil agentes económicos afetados pela anulação de dois programas de faturação têm até ao dia 15 de Setembro para adotar outros programas informáticos.

O programa de faturação iECR, suspeito de utilização fraudulenta, não pode ser utilizado pelos comerciantes depois de o Governo ter invocado o interesse público junto do tribunal, terminando com a ...